A COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COMO GARANTIA DO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA: a hipótese do §7°-B do art. 6° da lei n° 11.101/2005
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Resumo
O presente trabalho versa sobre a cooperação judiciária nacional e a sua capacidade de garantir a efetivação do princípio da preservação da empresa no âmbito da recuperação judicial, em especial no que diz respeito às constrições de bens advindas de execuções fiscais. Nesse sentindo, busca-se demonstrar como a ferramenta da cooperação judiciária pode impedir o prejuízo gerado por uma eventual constrição de bens essenciais ao funcionamento da empresa.
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Referências
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Fundamentos da Cooperação Judiciária Nacional. In: DIDIER JR. Fredie (coord.). Grandes Temas do Novo CPC. v. 16. Cooperação Judiciária Nacional. Salvador: JudPodivm, 2021. P. 61-82.
ARAGÃO, Nilsiton Rodrigues de Andrade. Potencialidades e limites da cooperação judiciária nacional. In: DIDIER JR. Fredie (coord.). Grandes Temas do Novo CPC. v. 16. Cooperação Judiciária Nacional. Salvador: JudPodivm, 2021. P. 199-225.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Data de acesso: 30 de novembro de 2022.
BRASIL. Lei n° 9.099, 26 de setembro de 1995. Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Data de acesso: 30 de novembro de 2022.
BRASIL. Lei n° 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Data de acesso: 30 de novembro de 2022.
BRASIL. Código de Processo Civil. Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015. Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Data de acesso: 30 de novembro de 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Conflito de Competência n. 148.536/GO. Agravante: Michel Aparecido Marra da Silva. Agravado: Usina Santa Helena de Açucar e Alcool S/A – Em Recuperação Judicial. Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, Brasília – DF, julgado em 08 de março de 2017, DJe de 15/3/2017. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?livre=CC+90504&b=ACOR&p=true&tp=T. Data de acesso: 28/11/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo 987. Situação: Cancelado. Versava sobre a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária. Data de afetação 27/02/2018. Diponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=987&cod_tema_final=987. Data de Acesso: 30/11/2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1694261 / SP (2017/0226694-2). Embargante: Mastra Indústria E Comércio Ltda. Embargado: Fazenda Nacional. Relator: Mauro Campbell Marques. Publicado no DJe de 28/06/2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=128357023&num_registro=201702266942&data=20210628&tipo=91&formato=PDF. Acesso em 30 de novembro de 2022.
CABRAL, Antonio do Passo. Fundamentos para uma teoria da cooperação judiciária. In: DIDIER JR. Fredie (coord.). Grandes Temas do Novo CPC. v. 16. Cooperação Judiciária Nacional. Salvador: JudPodivm, 2021. P. 23-54.
CHAGAS, Edilson Enedino das. Direito empresarial esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Recomendação do Conselho Nacional de Justiça n° 38 de 03/11/2011. DJE n° 205/2011, de 07.11.2011. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/285#:~:text=1%C2%BA%20Esta%20Recomenda%C3%A7%C3%A3o%20disp%C3%B5e%20sobre,jurisdicional%20dever%C3%A3o%20ser%20prontamente%20atendidos. Data de acesso: 30 de novembro de 2022.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. Resolução n° 350 de 27/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça. DJe/CNJ nº 349/2020, de 29/10/2020. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3556. Acesso em: 30 de novembro de 2022.
COELHO, Fabio Ulhoa. Manual de direito comercial: direito de empresa. São Paulo: Saraiva, 2008.
COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Dieito Comercial, volume 1: direito de empresa . São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, arte geral e processo de conhecimento. Salvador: JusPodivm, 2021.
DIDIER JR., Fredie; EID, Eile Pierre; ARAGÃO, Leandro Santos de. Recuperação Judicial, execução fiscal, stay period, cooperação judiciária e preservação da empresa: compreendendo o §7°-B do art. 6° da Lei 11.101/2005. Revista de Processo, 323/2022. Publicado em janeiro de 2022. Disponível em: https://www.academia.edu/63562893/Recupera%C3%A7%C3%A3o_judicial_execu%C3%A7%C3%A3o_fiscal_stay_period_coopera%C3%A7%C3%A3o_judici%C3%A1ria_e_preserva%C3%A7%C3%A3o_da_empresa_compreendendo_o_7o_B_do_art_6o_da_Lei_n_11_101_2005. Acesso em 30 de novembro de 2022.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Lei de Falências e recuperação de empresas. São Paulo: Atlas, 2015.
FERREIRA, Victor Ribeir; MAGALHÃES, Luiz Roberto Paranhos de; BACCILE, Lucas Alcanfôr. A necessária concentração no juízo universal das decisões constritivas de bens indispensáveis. In: DIDIER JR, Fredie; CUEVA, Ricardo Vilas Bôas (coord.). Processo Civil Empresarial e o Superior Tribunal de Justiça. Salvador: Juspodivm, 2021. P. 69-86.
GUERREIRO, Mário Augusto de Lacerda; KIM, Richard Pae. O papel do conselho nacional de justiça na implantação da cooperação judiciária nacional. In: DIDIER JR., Fredie (coord.). Grandes Temas do Novo CPC . v. 16. Cooperação Judiciária Nacional. Salvador: JudPodivm, 2021. P. 117-128.
LOPES, José Reinaldo de Lima. O direito na história: lições introdutórias. São Paulo: Atlas, 2019.
MAMEDE, Gladston. Direito empresarial brasileiro: falência e recuperação de empresas, volume 4. São Paulo: Atlas, 2016.
REQUIÃO, Rubens. Curso de direito falimentar. 1° Volume. São Paulo: Saraiva, 1993.
ROHENKOHL, Pedro Fernandes. Cooperação judiciária nacional, recuperação judicial e alguns aspectos do patrimônio da sociedade recuperanda. In: DIDIER JR. Fredie (coord.). Grandes Temas do Novo CPC. v. 16. Cooperação Judiciária Nacional. Salvador: JudPodivm, 2021. P. 863-891
SLAUGHTER, Anne-Marie. (1994). A Typology of Transjudicial Communication, University of Richmond Law Review. vol. 29. Artigo 6. 1994. P. 99-137.Disponível em: https://scholarship.richmond.edu/lawreview/vol29/iss1/6/. Data de acesso: 30 de novembro de 2022.
TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: falência e recuperação de empresas (Vol. 3). São Paulo: Saraiva Educação, 2018.