JUDICIAL COOPERATION AS A GUARANTEE OF THE PRINCIPLE OF COMPANY PRESERVATION: the hypothesis of §7º-B of art. 6° of law no. 11.101/2005

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Amanda de Santana Barreiros

Abstract

This paper provides an analysis about the cooperation between courts in the field of judicial recovery, in particular with regard to the constraints of assets resulting from tax foreclosures. In this sense, it seeks to demonstrate how the tool of judicial cooperation can prevent the damage caused by a possible constriction of goods essential to the operation of the company.

 

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BARREIROS, Amanda de Santana. JUDICIAL COOPERATION AS A GUARANTEE OF THE PRINCIPLE OF COMPANY PRESERVATION: the hypothesis of §7º-B of art. 6° of law no. 11.101/2005. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 18–29, 2023. DOI: 10.34280/annep/2023.v4i2.156. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/156. Acesso em: 26 dec. 2024.
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Artigo Científico
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Amanda de Santana Barreiros, Universidade Católica do Salvador - UCSal

 

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