JUDICIAL COOPERATION AS A GUARANTEE OF THE PRINCIPLE OF COMPANY PRESERVATION: the hypothesis of §7º-B of art. 6° of law no. 11.101/2005

Amanda de Santana Barreiros

Abstract

This paper provides an analysis about the cooperation between courts in the field of judicial recovery, in particular with regard to the constraints of assets resulting from tax foreclosures. In this sense, it seeks to demonstrate how the tool of judicial cooperation can prevent the damage caused by a possible constriction of goods essential to the operation of the company.

 

Keywords

cooperation between courts; judicial recovery; court-supervised reorganization; tax foreclosures

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.156

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