IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS: possibilidade de interpretação ampliativa do artigo 332 do CPC
Resumo
O artigo examina a técnica da improcedência liminar do pedido em uma perspectiva teleológica, bem como estuda a sistemática dos precedentes judiciais e de que forma a autoridade das razões de decidir das Cortes Supremas influenciam no julgamento liminar. Com isso, examinou-se a possibilidade de interpretação ampliativa das hipóteses de cabimento da improcedência liminar constantes do artigo 332 do Código de Processo Civil, para revelar se outros precedentes judiciais poderiam fundamentar essa espécie de julgamento. O estudo se justifica na medida que é necessária uma interpretação uniforme a respeito da cultura dos precedentes, em hegemonia com a própria função das Cortes Supremas outorgada pela Constituição Federal. Ao cabo, concluiu-se que, em homenagem aos valores a técnica de julgamento e os precedentes judicias buscam assegurar e para atingir a dupla finalidade do processo, é possível que todos precedentes dos Tribunais Superiores fundamentem a decisão terminativa liminar.
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