A INCONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Lucas Figueiredo Pinheiro de Lima, Lucas Leano Bristot

Resumo

O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90, com foco na importância de tutelar os direitos fundamentais do fiador e de sua família. Emprega o método dedutivo, partindo dos temas mais amplos para o mais específico. Compreende os aspectos jurídicos gerais do contrato de locação e da penhora de bens. Entende que o bem de família está fortemente relacionado à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao direito à moradia. Visualiza a necessidade da incidência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais no âmbito da relação entre o locador e o fiador que só possui um único imóvel. Conclui que a constrição judicial sobre bem de família configura medida deveras onerosa por esgotar o mínimo material do garante.

    

Palavras-chave

fiança no contrato de locação; impenhorabilidade do bem de família; direito à moradia

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.177

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