THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE SEIZURE OF THE GUARANTOR’S FAMILY ASSET IN THE LEASE AGREEMENT

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Lucas Figueiredo Pinheiro de Lima, Lucas Leano Bristot

Abstract

The present study aims to discuss the unconstitutionality of art. 3, VII, of Law n.º 8.009/90, focusing on the importance of protecting the fundamental rights of the guarantor and his family. It employs the deductive method, starting from the broadest topics to the most specific. It comprises the general legal aspects of the lease agreement and the pledge of assets. It understands that the good of the family is strongly related to the dignity of the human person, the existential minimum and the right to housing. Visualizes the need for the incidence of horizontal effectiveness of fundamental rights in the context of the relationship between the lessor and guarantor who only owns a single property. It concludes that the judicial constriction on family property is a very onerous measure because it exhausts the minimum material of the guarantor.

 

Keywords

surety in the lease; unseizability of the family property; right to housing

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.177

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