DOIS LIMITES PARA A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL a necessidade de superação do paradigma do homo economicus e a barreira de fogo dos direitos fundamentais
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Resumo
O presente trabalho objetiva traçar esboços para aplicação da análise econômica do direito no processo civil. Longe da estigmatização dessa técnica de intepretação, busca-se evidenciar que a intepretação econômica — ainda que capaz de trazer soluções jurídicas adequadas — está submetida a limites, sejam eles internos à própria teoria econômica, sejam eles externos, de conteúdo puramente jurídico. Para tanto, adotou-se o método de revisão bibliográfica (estudo crítico-dialético), com aplicação do método hipotético-dedutivo, a fim de que seja dada nova formulação teórica aos problemas propostos. Do ponto de vista econômico, a análise econômica do Direito precisa absorver as contribuições havidas pela corrente econômica comportamental, bem como incluir novas varáveis para determinação do comportamento humano. Ingresso em uma sociedade complexa, os agentes econômicos estão sujeitos a diversas variáveis capazes de orientar seu processo decisório, como aquelas de cunho psicológico, social e cultural. Já o limite do ponto de vista jurídico deriva da força constitucional dos direitos fundamentais como limitador da análise econômica do processo civil. Nesse ponto, defende-se que a análise econômica não pode servir de mecanismo de violação de direitos fundamentais de natureza processual, como as garantias fundamentais do processo — contraditório, juiz natural, dentre outros —, e o direito de acesso à Justiça.
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