TWO LIMITS TO THE ECONOMIC ANALYSIS OF CIVIL PROCEDURAL LAW the need to overcome the paradigm of homo economicus and the firewall of fundamental rights
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Abstract
The present work aims to outline limits for the application of Law & Economics in procedural law. Far from the stigmatization of this technique of interpretation, it seeks to show that economic interpretation — although capable of bringing adequate legal solutions — is bounded to limits, whether internal to economic theory itself, or external, with a purely legal content. To this end, the bibliographic review method (critical-dialectical study) was adopted, along with the application of the hypothetical-deductive method, in order to provide a new theoretical formulation to the proposed problems. From the economic point of view, Law & Economics needs to absorb the contributions made by the behavioral economic current, as well as include new variables for determining human behavior. Entering a complex society, economic agents are subject to several variables capable of guiding their decision-making process, such as those of a psychological, social and cultural nature. The limit from the legal point of view, on the other hand, derives from the constitutional force of fundamental rights as a limitation of the economic analysis of the civil procedure. At this point, it is argued that economic analysis can not serve as a mechanism for violating fundamental rights of a procedural nature, such as the fundamental guarantees of the process — adversarial, natural judge, among others — and the right of access to justice.
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