OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL
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Resumo
O presente estudo tem por objeto demonstrar que os notários e registradores, como delegatários de serviços públicos e como agentes integrantes do sistema brasileiro de Justiça Multiportas, devem observar os precedentes judiciais, assegurando isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados.
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