JUDICIAL PRECEDENTS AND NOTARIAL AND REGISTRY ACTIVITY
Main Article Content
Abstract
The purpose of this study is to demonstrate that notaries and registrars, as delegates of public services and as agents that are part of the Brazilian Multi-Door Justice System, must observe judicial precedents, ensuring equality and legal certainty for those under their jurisdiction.
Downloads
Article Details
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
BECKER, Rodrigo e PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Como os precedentes constantes do art. 927 do CPC podem vincular a Administração Pública? E, por conseguinte, a atuação dos advogados públicos? Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-cpc-nos-tribunais/como-os-precedentesconstantes-do-art-927-do-cpc-podem-vincular-a-administracao-publica-13092019. Acesso em 18 ago. 2021
DI CASTELNUOVO, Franco. La tridimensionalidad del fenomeno notarial: ensayo de una concepción integral. Revista Notarial, ano 02, n. 94, Colegio de Escribanos de la província de Córdoba, 2016
DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. As serventias extrajudiciais no sistema brasileiro de justiça multiportas. In: RODRIGUES, Maria Isabel Diniz Gallotti; FONSECA, Reynaldo Soares da. Repensar a justiça: estudos em homenagem à Ministra Assusete Magalhães. Belo Horizonte, São Paulo: D’Plácido, 2023.
DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processual Civil: processo coletivo. Salvador: JusPodivm, 2020.
DIP, Ricardo. Prudência Notarial. São Paulo: Quinta Editorial, 2012a.
FRISCH, Felipe. Receita anual dos cartórios no país chega a R$ 7 bilhões. Valor Econômico, 21 mar. 2007, Especial, p. A14. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/475501/noticia. htm?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 02 set. 2024
HILL, Flávia Pereira. A desjudicialização e o necessário incremento da cooperação entre as esferas judicial e extrajudicial. In: ALVES, Lucélia de Sena; SOARES, Carlos Henrique; FARIA, Gustavo de Castro; BORGES, Fernanda Gomes e Souza (org.). 4 anos de vigência do Código de Processo Civil de 2015. Belo Horizonte: D'Plácido. 2020, p. 173-204.
HILL, Flávia Pereira. O papel de notários e registradores no sistema brasileiro de precedentes. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/427192/papel-de-notarios-e-registradores-no-sistema-brasileiro-de-precedentes, capturado em 05.06.2025.
PEIXOTO, Renata Cortez Vieira. Os precedentes judiciais vinculantes e a atividade notarial e registral: uma análise à luz dos arts. 985, §2º e 1.040, IV, do CPC/2015. In: FUX, Luiz. MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro e SILVA, Bruno Freire. Precedentes Vinculantes no Processo Civil e no Processo do Trabalho Brasileiro. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 456 a 477
RIBEIRO, Luis Paulo Aliende. CNB-SP e a autorregulação da atividade. Vinicius Vieira (org.). Revista de Direito Notarial, n. 3, v. 3. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, p. 55-73, 2011.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2415, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 08-02-2012 PUBLIC 09-02-2012
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4277, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-03 PP-00341 RTJ VOL-00219-01 PP-00212.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 132, Relator(a): AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011, DJe-198 DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-01 PP-00001.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 898060, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4275, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 06-03-2019 PUBLIC 07-032019.
TOBEÑAS, José Castan. En torno a la funcion notarial. Anales de la Academia Matritense del Notariado, n. 2, p. 367-401, 1950. Dedicado a: Trabajos realizados en el Curso 1943-1944
WATANABE, Kazuo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.