CPC/15, A Primazia de Mérito e o Mandado de Segurança

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Jose Henrique Mouta
https://orcid.org/0000-0002-3874-8511

Resumo

Este ensaio pretende analisar aspectos ligados à primazia de mérito no âmbito do Mandado de Segurança, com o aproveitamento do procedimento em caso de erro na indicação da autoridade e decadência.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Mouta, J. H. (2020). CPC/15, A Primazia de Mérito e o Mandado de Segurança. Revista ANNEP De Direito Processual, 1(2), 40–47. https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i2.27
Seção
Artigo Científico
Biografia do Autor

Jose Henrique Mouta, Cesupa PA

Procurador do Estado

Doutor em Direito

Professor

Referências

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