Lei Nº. 14.112/2020 e Mediação nas Recuperações Judiciais: A Concretização do Acesso à Justiça e da Efetiva Igualdade Material entre Credores

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Fabiana Marcello Gonçalves Mariotini
https://orcid.org/0000-0003-1064-7070
Maria Eduarda de Paiva Miguez

Resumo

O presente artigo tem como objetivo apresentar as principais mudanças trazidas pela Lei nº. 14.112/2020, a qual reformou a Lei nº. 11.101/2005. Dentre tais mudanças, uma que vem ganhando destaque diz respeito à consolidação da mediação como espaço para o exercício da autonomia privada. Evidencia-se,  dessarte, que a abertura de espaços de consenso permite que os credores obtenham condições mais favoráveis para possíveis (re)negociações, o que não só atende ao ideal de pacificação social, mas também garante a efetividade da prestação jurisdicional. Faz-se uso do método de revisão bibliográfica, encontrando-se a abordagem assim subdividida: (i) histórico de evolução dos métodos consensuais e sua íntima relação com o princípio do acesso à justiça no Brasil, (ii) principais mudanças trazidas no bojo da Lei nº. 14.112/2020 no âmbito das soluções consensuais, e (iii) a valorização do consenso como longa manus da efetividade processual.

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Como Citar
MARIOTINI, Fabiana Marcello Gonçalves; MIGUEZ, Maria Eduarda de Paiva. Lei Nº. 14.112/2020 e Mediação nas Recuperações Judiciais: A Concretização do Acesso à Justiça e da Efetiva Igualdade Material entre Credores. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 17–32, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i2.79. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/79. Acesso em: 12 dez. 2024.
Seção
Artigo Científico
Biografia do Autor

Fabiana Marcello Gonçalves Mariotini, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Doutoranda em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre em Direito Público. Pós-graduada em Gestão e Direito Processual Civil pela IBMEC-RJ. Graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Advogada e Membro Consultora da Comissão Especial de Celeridade Processual (OAB Nacional).  E-mail: fabiana.marcello@yahoo.com.br.

Maria Eduarda de Paiva Miguez, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ

Graduanda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro/RJ. E-mail: mepmiguez@gmail.com

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