The Law no. 14.112/2020 and Mediation in Judicial Reorganizations: A Way to Provide Access to Justice and Effective Material Equality Between Creditors
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Abstract
The article aims to introduce the main changes brought by Law no. 14.112/2020, which reforms Law no. 11.101/2005. Among such changes, one that is gaining prominence is the reaffirmation of mediation as a party autonomy space in procedures involving business companies in crises. Therefore, opening spaces of consensus allows creditors to obtain more favorable conditions for (re)negotiation, which not only concretizes an ideal of pacification but also guarantees the effectiveness of the judicial procedure. Using the bibliographic review method, the analysis is subdivided into the following aspects: (i) history of the advent of consensual methods and access to justice principle, (ii) main changes provided by Law no. 14.112/2020 in what concerns mediation and conciliation, which generated equality among creditors and (iii) mediation as a way of ensuring the effectiveness of the process.
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