THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE GUARANTEE OF PUBLIC ORDER AS THE FOUNDATION OF PREVENTIVE ARRESSIONS

Silvia Danielly do Espírito Santo Cabral, Geanini Eriko de Sousa Araújo

Abstract

Pretrial detention is the most used institute in criminal proceedings. This deprivation of liberty may be decreed based on the guarantee of economic order, for the convenience of criminal instruction, to ensure the application of criminal law or to guarantee public order.

This last foundation is the subject of intense discussion in academia about its concept and semantic delimitation. And from Precautionary Theory, principles, fundamental rights and guarantees enshrined in the Federal Constitution of 1988, proves that discussed the guarantee of public order has no procedural pledge and is unconstitutional. 

 

Keywords

guarantee public order; pre-trial detention; precautionary theory

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i2.169

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