NOTES ABOUT THE RES JUDICATA IN THE COLLECTIVE PROTECTION
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Abstract
The article aims to examine res judicata within the context of collective protection. Through a bibliographic review and legislative analysis, it is possible to observe as a whole the res judicata model in collective civil proceedings and identify the systematic incongruities related to diffuse, collective, and homogeneous individual rights. The adoption of a res judicata transportation system in utilubus, without adequate representativeness control, is incapable of realizing fundamental elements of the legal process and justice, such as legal certainty and judicial efficiency.
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