STRUCTURAL LITIGATION IN SUPREME COURT critical analysis of ADPF 760
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Abstract
The objective of this essay is to carry out a critical analysis of the ADPF 760, judged in March 2024. Through bibliographic and documentary research, we sought, firstly, to descriptively analyze ADPF 760, bringing the request, the arguments, positions and the response given by the Federal Supreme Court (STF). In a second moment, it was argued about the relationship between the Unconstitutional State of Affairs (ECI) and the structural litigation and, finally, it was examined whether an ECI can be recognized in ADPF, if the parameters provided by Theme 698 of the General Repercussion were respected, as well as whether the Meaningful Engagement would be appropriate for the case, in addition to verifying whether the STF's stance in this ADPF can be considered activist.
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