COMMENTS ABOUT THE APPLICABILITY OF ATYPICAL EXECUTIVE MEASURES IN CIVIL PROCEDURE
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Abstract
The present work aims to analyze the applicability of atypical executive measures in the Civil Procedure, provided for in art. 139, IV of the 2015 Code of Civil Procedure. To this end, its relationship with the Principles of Least Onerosity, Proportionality, Reasonableness, and Dignity of the Human Person, enshrined in arts. 805 and 8th, respectively, of the same device. Therefore, it will be presented: what atypical executive measures consist of, their provisions in the Civil Procedure Code of 2015 (CPC/2015) and 1973 (CPC/73) and what are the relevant principles regarding this topic. Afterwards, advantages and disadvantages regarding the application of such measures will be highlighted, and then what steps must be observed by the judge regarding execution.
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