INTERCHANGEABILITY OF PROCEDURAL MECHANISMS IN CONSTITUTIONAL ADJUDICATION overcoming foundational assumptions in judicial review (part 2)
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Abstract
This article examines the interchangeability of procedural mechanisms within judicial review, drawing on Articles 318 (single paragraph) and 327 (§2) of the Brazilian Code of Civil Procedure (CPC), as applicable to ADI and ADPF proceedings. It asserts that these provisions facilitate procedural fungibility between Laws 9.868/99 and 9.882/99. Although the Brazilian Supreme Court (STF) has incorporated such practices into its case law, it has done so without articulating a clear normative foundation, thereby potentially undermining due process of law. The article posits that the CPC furnishes the requisite legal basis for this procedural interchange and bolsters its legitimacy within the framework of judicial review. The employment of diverse procedural techniques is thereby presented as a means to ensure the adequate protection of constitutional rights. The establishment of specialized technical bodies by the STF further reinforces this institutional orientation by enabling the informed application of appropriate dispute resolution methods, judicial cooperation, and structural litigation mechanisms.
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