STATUTE OF LIMITATIONS IN THE EXECUTION OF JUDGMENTS
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Abstract
The article examines the statute of limitations in the enforcement of judgments, in its material and intercurrent forms. The material statute of limitations, provided for in Article 206, § 5, I, of the Civil Code, applies to attorneys' fees and other liquidated judicial claims, counted from the date of the final judgment. Intercurrent prescription, reinforced by Law 14,195/2021 and by the jurisprudence of the Superior Court of Justice, operates automatically upon knowledge of the absence of attachable assets. It is argued that only effective and valid acts interrupt or suspend prescription, with ordinary orders, formal petitions, and unsuccessful proceedings being ineffective. The impact of the nullity of summons and the use of the procedural timeline as an argumentative technique are also highlighted. It is concluded that the statute of limitations is an essential instrument of legal certainty and procedural effectiveness.
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