Reflexiones sobre la reforma del procedimiento civil mozambiqueño: Un análisis del efecto suspensivo ope legis del recurso de casación, a la luz de los principios de tutela judicial efectiva y efectividad procesal Uma análise ao efeito suspensivo ope legis do recurso de apelação, face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva e efectividade processual
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Resumen
Resumen
El problema que se analiza en este artículo radica en que el derecho procesal civil mozambiqueño otorga un efecto suspensivo de ley a los recursos interpuestos ante tribunales sin jurisdicción. La configuración actual de los recursos, que suspende indiscriminadamente la eficacia de todas las sentencias en los recursos interpuestos ante tribunales sin jurisdicción, permite a los litigantes abusar de la apelación como táctica dilatoria, aun sabiendo que no prosperarán, con la única intención de ralentizar la impartición de justicia en detrimento de la parte vencedora. El objetivo general de este tema es analizar las acciones de ejecución basadas en sentencias condenatorias. Nuestra investigación nos lleva a la conclusión de que el modelo actual de efecto suspensivo en los recursos socava la tutela judicial efectiva y la eficacia procesal. Por lo tanto, sugerimos eliminar el efecto suspensivo de ley e institucionalizar el efecto suspensivo de juicio.
Palabras clave: recurso, efecto suspensivo, apelación
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