Breves Considerações sobre o Processo Estrutural à Luz da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Proposições Previstas no PLS 1.641/2021
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Resumo
A partir do exame evolutivo da structural injunction no direito norte-americano, mormente do caso Brown vs Board of Education of Topeka, percebe-se, atualmente, em nosso ordenamento processual, o engajamento de um movimento de democratização da prestação jurisdicional na solução das lides complexas, de execução plural pelos diversos agentes públicos e privados envolvidos em um problema polimórfico: o processo estrutural, que, ante um estado de desconformidade de direitos fundamentais, surge como forma de solução judicial de políticas públicas não implementadas ou insuficientes. O presente artigo tem como proposta metodológica abordar o tema do processo estrutural ou estruturante, após breves considerações de sua generalidade, sob o prisma de sua interpretação pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, quanto à sua normatização prevista no Projeto de Lei 1.641/2021, atualmente em trâmite no parlamento.
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