Participação das Agências Reguladoras nas Arbitragens dos Setores Regulados

Fernanda Rosa Coelho

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo analisar os limites objetivos e a pertinência da participação das agências reguladoras nos conflitos relativos à contratos de concessão dirimidos no juízo arbitral. A metodologia tem como abordagem o método dedutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, prioritariamente, além de revisão de doutrina, jurisprudência e legislação pátria. Conclui-se que, sob o aspecto objetivo, apenas as questões contratuais e que não versem sobre a atividade regulatória em si podem ser submetidos à arbitragem. Quanto ao aspecto subjetivo, ainda que não seja parte no procedimento arbitral, quando o litigio versar sobre questões de setores regulados, é salutar e recomendável que as agências reguladoras sejam chamadas a integrar a arbitragem, dada sua especialidade no tema.

Palavras-chave

arbitrabilidade; administração pública; concessão

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.111

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