PRIMEIRAS REFLEXÕES SOBRE A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS REGULADORES NO TRATAMENTO ADEQUADO DE CONFLITOS ENTRE CONSUMIDORES E AGENTES REGULADOS
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Resumo
O presente artigo busca examinar a pertinência e adequação da resolução de conflitos entre consumidores e agentes regulados diretamente pelos órgãos reguladores. A metodologia da pesquisa tem como abordagem o método dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a parti de revisão da doutrina e legislação. Conclui-se que os órgãos reguladores possuem dentre suas características institucionais, a chamada função judicante, que lhes confere a prerrogativa de tratar conflitos no seu âmbito de especialização. A sua atuação na gestão e resolução de conflitos entre consumidores e agentes regulados, seria mais uma porta de acesso à justiça no cenário de justiça multiportas, em total sintonia com a proposta de terceira onda de acesso à justiça, a qual ecoa no Brasil e encontra reforço no Código de Processo Civil de 2015.
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Referências
ALVIM, José Eduardo Carreira. Justiça: acesso e decesso. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/4078/ justica-acesso-e-descesso. Acesso em: 12 fev. 2023.
ARAGÃO, Alexandre Santos de. Serviços públicos e direito do consumidor: possibilidades e limites da aplicação do CDC. In: LANDAU, Elena (Coord.). Regulação jurídica no setor elétrico. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURIMETRIA. Os maiores litigantes em ações consumeristas: mapeamento e proposições. Brasília: CNJ, 2018. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2018/01/3dd1ecf89ce5d3d4cdd508462f9af1b6.pdf. Acesso em: 12 fev. 2023.
BADIN, Arthur Sanchez. Controle judicial das políticas públicas: contribuições ao estudo do tema da judicialização da política pela abordagem da análise institucional comparada de Neil K. Komesar. São Paulo: Malheiros, 2013.
BAGATIN, Andreia Cristina. O problema da captura das agências reguladoras independentes. 2010. Dissertação (Mestrado em Direito). Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015.
BRASIL. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 set. 1990.
BRASIL. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 set. 1998.
BRASIL. Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 ago. 1997.
BRASIL. Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 jan. 1999.
BRASIL. Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 jan. 2000.
BRASIL. Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 18 jul. 2000.
BRASIL. Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 jun. 2001.
BRASIL. Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 28 set. 2005.
BRASIL. Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 13 set. 2011.
BRASIL. Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 dez. 2017.
BRASIL. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 26 jun. 2019.
BRASIL. Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 10 set. 2001.
BOTTINI, Pierpaolo Cruz. A reforma do judiciário: aspectos relevantes. Revista Escola Nacional de Magistratura, v.2, n. 3, abr. 2007. Disponível em: http://www.btadvogados.com.br/pt/artigo/a-reforma-do-judiciario-aspectos-relevantes/. Acesso em: 12 fev. 2023.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1988.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2022: ano-base 2021. Brasília: CNJ, 2022. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/justica-em-numeros-2022-1.pdf. Acesso em: 12 fev. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Grandes Litigantes. Disponível em: https://grandes-litigantes.stg.cloud.cnj.jus.br/. Acesso em: 12 fev. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Gestão e Planejamento. Missão, Visão e Valores do Poder Judiciário. Indicadores. 03-Taxa de congestionamento. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/gestao-e-planejamento/missao-visao-e-valores-do-poder-judiciario/indicadores/03-taxa-de-congestionamento. Acesso em: 12 fev. 2023.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Os 100 maiores litigantes. Brasília: CNJ, 2012. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/100_maiores_litigantes.pdf. Acesso em: 12 fev. 2023.
FARIAS, José Eduardo. O Estado e o direito depois da crise. São Paulo: Saraiva, 2011.
FRANCO, Marcelo Veiga. Administração pública como litigante habitual: a necessária mudança de cultura jurídica de tratamento dos conflitos. Londrina: Thoth, 2021.
GALANTER, Marc. Why the “haves” come out head: speculations on the limits of legal change. Law & Society Review, v. 9, n.1, p. 95-160, 1974.
GORETTI, Ricardo. Mediação e acesso à justiça. 2.ed. Salvador: Juspodivm, 2021.
GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaios sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília: Gazeta Jurídica, 2018.
GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização administrativa à governança em rede. 2.ed. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
GUERRA, Sérgio. Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira. Revista de Direito Público da Economia, a. 11, n. 44, p. 229-246, out./dez. 2013.
HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 2019.
JUSTEN FILHO, Marçal. O direito das agências reguladoras independentes. São Paulo: Dialética, 2002.
KOMESAR, Neil K. Imperfect alternatives: choosing institutions in law, economics, and public policy. Chicago: The University of Chicago Press, 1994.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A nova regulação dos serviços públicos. Revista de Direito Administrativo, São Paulo, n. 228, p. 13-29, abr./jun. 2002.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. A nova regulação Estatal e as agências independentes. In: SUNFELD, Carlos Ari. Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros, 2000.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Agências reguladoras independentes: fundamentos e seu regime jurídico. Belo Horizonte: Fórum, 2009.
MATTOS, Paulo Todescan Lessa. A formação do Estado Regulador no Brasil. Novos Estudos – CEBRAP, São Paulo, n. 76, p. 139-156, nov. 2006.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Mutações do direito administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. A Emenda Constitucional n. 45 e o processo. In: Temas de direito processual: nona série. São Paulo: Saraiva, 2007.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 5.ed. São Paulo: Método, 2017.
SADEK, Maria Teresa; LIMA, Fernão Dias de; ARAÚJO, José Renato de Campos. O Judiciário e a prestação da justiça. In: SADEK, Maria Teresa (Org.). Acesso à Justiça. São Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2001.
SALLES, Carlos Alberto de. A instrumentalidade metodológica do processo. In: SIMONS, Adrian; MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; RAGONE, Alvaro Pérez; LUCON, Paulo Henrique dos Santos (Orgs.). Estudos em homenagem a Ada Pellegrini Grinover e José Carlos Barbosa Moreira. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2019. Ebook.
SAMPAIO, Patrícia; WADA Ricardo Morishita. A regulação e o Judiciário: o caso do setor de eletricidade. In: PRADO, Mariana Moita (Org.). O Judiciário e o Estado Regulador Brasileiro. São Paulo: FGV Direito SP, 2016.
SCHIER, Adriana; FORTINI, Cristiana; MELO, Lígia; VALLE, Vanice (Coords.). Marco legal das agências reguladoras na visão delas. Belo Horizonte: Fórum, 2021.
SILVA, Marcos Rolim da. Regulação econômica e processo civil. Tutela individual e coletiva na solução de conflitos envolvendo serviços públicos. São Paulo: Juspodivm, 2022.
SILVEIRA, Bruna Braga da. Litigiosidade repetitiva, processo e regulação: interações entre o Judiciário e o regulador no julgamento de casos repetitivos. Salvador: Juspodivm, 2021.
VERÍSSIMO, Marcos Paulo. Defesa do consumidor, processo coletivo e judicialização tarifária das telecomunicações no Brasil. In: SALLES, Carlos Alberto de (Coord.). As grandes transformações do processo civil brasileiro: homenagem ao Professor Kazuo Watanabe. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
VILELA, Danilo Vieira. Agências reguladoras e a efetivação da ordem econômica constitucional brasileira. Salvador: Juspodivm, 2018.
WATANABE, Kazuo. Relação entre demanda coletiva e demanda individual. Revista de Processo, São Paulo, v. 31, n. 139, p. 28-35, set. 2006.