A Reclamação Como Meio de Impugnação das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis

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Alexandre Freitas Câmara

Resumo

Este texto analisa o emprego, cada vez mais disseminado, da reclamação como meio de impugnação das decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, desde sua origem até o momento atual, em que se verifica um emprego distorcido do instituto, como se a reclamação fosse um verdadeiro recurso.

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Como Citar
Câmara, A. F. (2020). A Reclamação Como Meio de Impugnação das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis. Revista ANNEP De Direito Processual, 1(2), 61–71. https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i2.29
Seção
Artigo Científico
Biografia do Autor

Alexandre Freitas Câmara, Fundação Getúlio Vargas, FGV

Doutor em Direito Processual (PUCMINAS). Professor adjunto de Direito Processual Civil da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV-RJ). Professor emérito e coordenador de Direito Processual Civil da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ). Membro honorário da Associação Norte-Nordeste de Professores de Processo (ANNEP). Presidente do Instituto Carioca de Processo Civil (ICPC). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), do Instituto Ibero-Americano de Direito Processual e da International Association of Procedural Law (IAPL). Desembargador (TJRJ).

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