O uso da tecnologia blockchain para arquivamento de documentos eletrônicos e negócios probatórios segundo a Lei de Liberdade Econômica

Fredie Didier, Rafael Alexandria de Oliveira

Resumo

Este artigo pretende demonstrar que a Lei n. 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica) ampliou a possibilidade do uso de documentos eletrônicos, além de discutir questões relativas à segurança e confiabilidade desses documentos e identificar na legislação hipótese típica de negócio jurídico sobre prova. Por fim, apresenta a possibilidade do uso da tecnologia blockchain como forma de garantir a autenticidade, integridade e confidencialidade de documentos eletrônicos, sejam eles públicos ou particulares.

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i1.7

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