Negociação na Tutela Coletiva: Incompatibilidade ou Adequação?

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Publicado: jul 8, 2022
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.73
Palavras-chave:
negociação, tutela coletiva, direitos indisponíveis

Conteúdo do artigo principal

Isabelle Almeida Vieira
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
https://orcid.org/0000-0003-2171-4961

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de negociação na tutela coletiva. A adoção de um sistema de justiça multiportas prioriza a realização de acordos, inclusive quando se tratar de ações coletivas. Embora as ações coletivas veiculem direitos transindividuais, os quais são considerados indisponíveis, isso não resulta na impossibilidade de negociação, desde que observadas certas limitações. O perfil pacificador adotado pelo atual sistema processual civil mitiga a ideia da indisponibilidade absoluta de certos direitos. Ademais, a Lei nº. 13.140/2015 (Lei de Mediação) traz uma terceira categoria de direitos, qual seja, os direitos indisponíveis que admitem transação, confirmando a tese de que determinados direitos indisponíveis também podem ser objeto de negociação.

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Como Citar
ALMEIDA VIEIRA, Isabelle. Negociação na Tutela Coletiva: Incompatibilidade ou Adequação?. Revista ANNEP de Direito Processual, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 3–15, 2022. DOI: 10.34280/annep/2022.v3i1.73. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/73. Acesso em: 11 mar. 2025.
Edição
v. 3 n. 1 (2022): Janeiro-Junho
Seção
Artigo Científico

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Biografia do Autor

Isabelle Almeida Vieira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Mestre em Direito, na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e Processo, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Bolsista integral CNPq. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduada no curso de Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Advogada.
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