Negotiation in the Collective Litigation: Incompatibility or Adequacy?

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Published: Jul 8, 2022
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.73
Keywords:
negotiation, transaction, collective litigation, unavailable rights

Main Article Content

Isabelle Almeida Vieira
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
https://orcid.org/0000-0003-2171-4961

Abstract

This study aims to analyze the possibility of negotiation in the collective litigation. The adoption of a multi-door dispute resolution system prioritizes settlement, including in class actions. Although class actions deal with transindividual rights, which are considered unavailable, this does not result in the impossibility of negotiation, provided that certain limitations are observed. The pacifying profile adopted by the current civil procedural system mitigates the idea of the absolute unavailability of certain rights. In addition, Law nº. 13.140/2015 (Mediation Law) brings a third category of rights, namely, the unavailable rights that admit transactions, confirming the thesis that the unavailability of certain rights does not prevent the negotiation.

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How to Cite
ALMEIDA VIEIRA, Isabelle. Negotiation in the Collective Litigation: Incompatibility or Adequacy?. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 3–15, 2022. DOI: 10.34280/annep/2022.v3i1.73. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/73. Acesso em: 12 mar. 2025.
Issue
Vol. 3 No. 1 (2022): Janeiro-Junho
Section
Artigo Científico

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Author Biography

Isabelle Almeida Vieira, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS

Mestre em Direito, na área de concentração Teoria Geral da Jurisdição e Processo, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Bolsista integral CNPq. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Graduada no curso de Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Advogada.
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