Negociação na Tutela Coletiva: Incompatibilidade ou Adequação?

Isabelle Almeida Vieira

Resumo

O presente estudo tem por objetivo analisar a possibilidade de negociação na tutela coletiva. A adoção de um sistema de justiça multiportas prioriza a realização de acordos, inclusive quando se tratar de ações coletivas. Embora as ações coletivas veiculem direitos transindividuais, os quais são considerados indisponíveis, isso não resulta na impossibilidade de negociação, desde que observadas certas limitações. O perfil pacificador adotado pelo atual sistema processual civil mitiga a ideia da indisponibilidade absoluta de certos direitos. Ademais, a Lei nº. 13.140/2015 (Lei de Mediação) traz uma terceira categoria de direitos, qual seja, os direitos indisponíveis que admitem transação, confirmando a tese de que determinados direitos indisponíveis também podem ser objeto de negociação.

Palavras-chave

negociação; tutela coletiva; direitos indisponíveis

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.73

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