A Decisão Parcial sem Mérito e as suas Hipóteses
Resumo
Este artigo aborda o estudo da complexidade objetiva do processo e a decisão parcial sem mérito, diante da impossibilidade de prosseguimento de parcela da jurisdição e a prolação de uma decisão extintiva, pelo teor do art. 354, parágrafo único do CPC. O intuito passa por entender os requisitos autorizantes específicos da decisão parcial sem mérito e a relação com as questões de fato específicos dos pressupostos processuais de cada capítulo e, por último, analisar cada hipótese específico de decisão parcial sem mérito.
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