Unavailable Right X Right that does not Admit Self-Composition: For a Mechanical Non-Exemption of the Conciliation and Mediation Hearing

Felipe Herculino de Almeida

Abstract

The 2015 Civil Procedure Code brought as a fundamental rule the encouragement of self-composition, serving as an incentive to use the appropriate means of conflict resolution. This article seeks to analyze the CPC rules that involve the conciliation and mediation hearing. There will be a brief doctrinal examination on unavailable law and law that does not admit self-composition, through a bibliographic research, seeking to identify if there are a differences between the two institutes. Finally, from a legal and normative point of view, the mechanical waiver of this hearing in health claims against the State of Pernambuco will be analyzed, based on decisions handed down by the Pernambuco Court of Justice. In the end, it was observed that decisions are rendered dismissing the conciliation and mediation hearing due to the right being unavailable, a hypothesis strange to those of art. 334, § 4º, of CPC. 

Keywords

conciliation and mediation hearing; self-composition; unavaliable right

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i2.107

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