Multi-Door Justice: The Effectiveness of Mediation and Conciliation Hearings in the Civil Procedure of 2015 Code

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Fernando Antonio Pessoa da Silva Junior
Krystima Karem Oliveira Chaves

Abstract

This paper, in front of inquietations coming from the suspicious inefficient usefulness of conciliation and mediation hearings to draw possible answers through observation of this problem, which attacks the civil procedural integrity in legal courts and the litigation’s culture. Therefore, at first, (I) it gives a fundamental right’s concept of access to justice in constitutional perspective, furthermore, it emphasizes the multi-door justice and judiciary’s politics relevancy for this analysis, hence (II) it remounts to a constitutionalization phenomenon with focus on the principles argued by the brazilian CPC/2015 in auto-composition audiences and also made in the virtual reality on account of COVID-19 pandemic breakout, at last, this article concludes (III) exposing impacts that confirms the inefficiency legal system of those conciliation audiences in Brazil country, besides that, in state of Pará.

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How to Cite
PESSOA DA SILVA JUNIOR, Fernando Antonio; OLIVEIRA CHAVES, Krystima Karem. Multi-Door Justice: The Effectiveness of Mediation and Conciliation Hearings in the Civil Procedure of 2015 Code. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 34–46, 2022. DOI: 10.34280/annep/2022.v3i1.108. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/108. Acesso em: 4 jan. 2025.
Section
Artigo Científico
Author Biographies

Fernando Antonio Pessoa da Silva Junior, Universidade da Amazônia - UNAMA

Graduando em Direito pela Universidade da Amazônia – UNAMA.

Krystima Karem Oliveira Chaves, Universidade da Amazônia - UNAMA

Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia - UNAMA, Pós Graduada em Direito de Estado pela Faculdade do Pará - FAP, Mestre em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional pelo Centro Universitário do Pará – CESUPA, professora pertencente ao quadro docente da graduação da Universidade da Amazônia - UNAMA

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