The Role of the Judge in Face of Procedural Negotiation in Collective Relief

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Fernanda Teixeira Miguez Kraychete

Abstract

The main objective of this article is to analyze what the role of the judge should be in face of procedural negotiation reached in lawsuits involving collective rights, especially considering the limits that must be adhered to and whether it is possible for the judge to act in such a way as to exceed the legal determination to verify compliance with adequate representation by the party with procedural legitimacy to reach the agrement.

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KRAYCHETE, Fernanda Teixeira Miguez. The Role of the Judge in Face of Procedural Negotiation in Collective Relief. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 3, n. 1, p. 68–80, 2022. DOI: 10.34280/annep/2022.v3i1.114. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/114. Acesso em: 4 may. 2025.
Section
Artigo Científico

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