Atypical Executive Measures in the Labor Process: The Interpretation of Art. 139, Item IV, of the CPC, in the Light of the Jurisprudence of the TST and the STJ and under the Perspective of the Principle of Effectiveness of Execution.
Abstract
This article deals with the existing controversies, within the scope of the procedural execution of the work, around the interpretation and application of art. 139, item IV, of CPC/2015, which provides for atypical executive measures. The study analyzes the procedural techniques of the CPC to give greater effectiveness to the executive guardianship, in view of the enormous difficulties of satisfying the credit in the execution phase, one of the great obstacles to labor justice. The effectiveness of the execution brought advances, as long as it is used by the judge with caution, respecting the fundamental rights of the debtor. The use of atypical executive measures remains perfectly applicable to the work process, by subsidiary application, since it is compatible with its principles and ideology.
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