BAD FAITH LITIGATION BY THE INSS IN THE SOCIAL SECURITY LEGAL PROCESS a case analysis

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Fabiane de Cassia Chuves
https://orcid.org/0009-0007-9584-8379

Abstract

The present work revolves around bad faith litigation by the INSS (National Social Security Institute) in the social security legal process, analyzing a specific case in which the aforementioned federal agency was judicially condemned for bad faith litigation when it used a generic response to defend itself. That being said, the objective is to ascertain how such an imputation occurred and what are the effects of it in the social security legal process, in safeguarding due process and in preventing the occurrence of generic pleadings in future lawsuits.To achieve this, a formal and substantial analysis was conducted regarding the purpose of the institution, which resulted it was properly applied to the case, preserving due process, broad defense and social security,curbing generic postulation.

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How to Cite
Chuves, F. de C. (2024). BAD FAITH LITIGATION BY THE INSS IN THE SOCIAL SECURITY LEGAL PROCESS: a case analysis. ANNEP Procedural Law Journal, 5(2), 48–63. https://doi.org/10.34280/annep/2024.v5i2.191
Section
Artigo Científico
Author Biography

Fabiane de Cassia Chuves, Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG

Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Pós graduanda em Processo e Direito Civil pela Universidade Estadual de Londrina.

 

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