THE FUNDAMENTAL RIGHT OF ACCESS TO JUSTICE AND THE REASSESSMENT OF LEGAL INTEREST IN THE DIGITAL ERA is there room for conditionality?
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Abstract
In the context of the growing use of extrajudicial mechanisms for dispute resolution—particularly through digital platforms—the debate has emerged as to whether the exercise of the right of action may be conditioned upon a prior attempt at consensual settlement. This study aims to examine whether, despite the current absence of an express legal provision imposing such a requirement, it would be admissible for courts to demand proof of prior efforts toward amicable resolution as a condition for the filing of lawsuits. It further analyzes the extent to which the introduction of such a requirement could affect the exercise of the right of action by individuals, with particular attention to potential restrictions on the fundamental right of access to justice.
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