DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA E A RELEITURA DO INTERESSE DE AGIR DA ERA DIGITAL há espaço para o condicionamento?
Conteúdo do artigo principal
Resumo
No contexto de expansão dos mecanismos externos aos tribunais destinados à resolução de litígios, especialmente por meio de plataformas digitais, surge o debate a respeito da possibilidade de se condicionar o exercício do direito de agir à prévia tentativa de solução extrajudicial. O presente estudo tem por objetivo examinar se, embora atualmente inexista previsão legal expressa que imponha tal requisito, seria admissível que os tribunais assim procedessem, exigindo como condição para o ajuizamento de demandas a comprovação de prévios esforços voltados à composição consensual. Examina-se, ainda, em que medida a introdução dessa condicionante poderia impactar o exercício do direito de ação dos jurisdicionados, com especial atenção a eventuais restrições ao direito fundamental de acesso à justiça.
Downloads
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
Referências
BECKER, Daniel; FEIGELSON. Acesso à justiça para além de Cappelletti e Garth: a resolução de disputas na era digital e o papel dos métodos online de resolução de conflitos (ODR) na mitigação da crise de justiça no Brasil. In: LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro; LAUX, Francisco de Mesquita; RAVAGNANI, Giovani dos Santos (Coord.). Direito, Processo e Tecnologia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2007.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 3.813, de 15 de julho de 2020. Dispõe sobre a obrigatoriedade, nos litígios entre particulares que tenham por objeto direitos patrimoniais disponíveis, de realização de sessão extrajudicial de autocomposição prévia à propositura de ação judicial. Disponível em < https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2257795>. Acesso em 21 de agosto de 2025.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei n.º 533, de 6 de fevereiro de 2019. Acrescenta o parágrafo único ao art. 17 e o § 3º ao art. 491, ambos do Código de Processo Civil. Disponível em <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191394>. Acesso em 21 de agosto de 2025.
BRASIL. Constituição Federal. 5 de outubro de 1988. Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm >. Acesso em 21 de agosto de 2025.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União 17 mar. 2015. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm >. Acesso em 21 de agosto de 2025.
BRITO, Dante Ponte; MARTINS, Nathana Maria Silva. Acesso à justiça e pretensão resistida no âmbito extrajudicial como condição para propositura de ação pelo consumidor. Revista da Academia de Ciências do Piauí, a. 1, n. 1, jul-dez/2020.
CABRAL, Antonio do passo. Despolarização do processo e “zonas de interesse”: sobre a migração entre polos da demanda. Revista da SJRJ, n. 26, 2009.
CÂMARA, Alexandre. O Novo Processo Civil Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
COSTA, Susana Henriques da; FRANCISCO, João Eberhardt. Acesso à justiça e a obrigatoriedade da utilização dos mecanismos de Online Dispute Resolution: um estudo da plataforma consumidor.gov. In: WOLKART, Erik Navarro; et al. (org.). Direito, processo e tecnologia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
COUTO, Mônica Benetti; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo. Desjudicialização e novo código de processo civil: análise à luz das técnicas inseridas no sistema processual brasileiro. Revista de Processo, v. 271, set./2017.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual. v. 1. 19. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
FUZISHIMA, Ancilla Caetano Galera; DI PIETRO, Josilene Hernandes Ortolan. Política pública judiciária nacional dos meios consensuais de solução de conflitos: impactos do atual CPC na efetivação do acesso à justiça. Revista dos Tribunais, v. 1.005, jul./2019.
GRECO, Leonardo. A teoria da ação no processo civil. São Paulo: Dialética, 2003.
GRECO, Leonardo. Novas perspectivas da efetividade e do garantismo processual. In: FEIJÓ, Maria Angélica. Processo Civil – Estudos em homenagem ao Professor Doutor Carlos Alberto Alvaro de Oliveira. São Paulo: Atlas, 2012.
LIMA, Daniel Henrique Sprotte. Da cultura do litígio à do consenso: o uso de Online Dispute Resolution na Comarca de Araquari (SC). Dissertação submetida ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina para a obtenção do Grau de Mestre em Direito. Florianópolis: UFSC, 2019.
MANCUSO, Rodolfo de Camargo. O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Revista dos Tribunais, v. 926, dez/2012.
MARQUES, Claudia Lima. Direito do Consumidor pode ser considerado um sucesso no Brasil. Migalhas, 2018. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-mar-28/garantias-consumo-direito-consumidor-considerado-sucesso-brasil/> Acesso em 21 de agosto de 2025.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. O acesso à justiça e as condições da ação. Revista Eletrônica do Ministério Público Federal, a. 1, n. 1, 2009.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro; SILVA, Jorge Luis da Costa. Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao Recurso Extraordinário nº 631.240, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. Revista Eletrônica de Direito Processual, a. 14, n. 3.
NALINI, José Renato; LAGRASTA, Valeria Ferioli. Pretensão resistida ou morte da pretensão? Revista de Processo, v. 328, jun/2022.
PANTOJA, Fernanda Medina. Protocolos processuais: fundamentos para a construção de uma fase prévia ao processo no Direito Brasileiro. 2016. 267 f. Tese (Doutorado em Direito Processual) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
PARO, Giácomo; MARQUES, Ricardo Dalmaso; DUARTE, Ricardo Quass. On-line Dispute Resolution (ODR) e o interesse processual. In: LUCON et al. Direito, Processo e Tecnologia. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A mediação no direito brasileiro: evolução, atualidades e possibilidades no projeto do novo Código de Processo Civil. Âmbito Jurídico, 2011. Disponível em: < https://ambitojuridico.com.br/a-mediacao-no-direito-brasileiro-evolucao-atualidades-e-possibilidades-no-projeto-do-novo-codigo-de-processo-civil/> Acesso em 21 de agosto de 2025.
REICHELT, Luis Alberto; BASCHIROTTO, Maria Lucia Galvane. Por uma leitura crítica da plataforma consumidor.gov.br sob a ótica do direito fundamental ao acesso à justiça. Revista de Direito do Consumidor, v. 146, mar-abr/2023.
RODRIGUES, Marco Antonio. Acesso à justiça, resolução on-line de conflitos e interesse de agir. Revista de Processo, v. 314, abr/2021.
ROMANI, Caio Augusto Tedesco. Desnecessidade, inutilidade e inadequação do Projeto de Lei 533/2019: uma análise interdisciplinar. Revista de Processo, v. 334, dez/2022
ROQUE, André; DELLORE, Luiz; GAJARDONI, Fernando da Fonseca; MACHADO, Marcelo Pacheco; OLIVEIRA JUNIOR, Zulmar Duarte. Releitura do princípio do acesso à Justiça: A necessidade de prévio requerimento e o uso da plataforma consumidor.gov.br. Migalhas, 2019. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/coluna/tendencias-do-processo-civil/304544/releitura-do-principio-do-acesso-a-justica--a-necessidade-de-previo-requerimento-e-o-uso-da-plataforma-consumidor-gov-br> Acesso em 21 de agosto de 2025.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2014.
SQUEFF, Tatiana Cardoso; FREITAS, Felipe Simor. Online dispute resolution e acesso à justiça em litígios consumeristas envolvendo comércio eletrônico no âmbito do Mercosul. Revista de Direito do Consumidor, v. 138, nov-dez/2021.
TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Novo Curso Avançado de Processo Civil. v. 1. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.
TARTUCE, Fernanda. Mediação de Conflitos: Proposta de Emenda Constitucional e Tentativas Consensuais Prévias à Jurisdição. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, n. 82, Jan-Fev/2018.
UZEDA, Carolina. Interesse Recursal. Salvador: JusPodivm, 2018.
WATKINS, Caio. A online dispute resolution (ODR) e o processo judicial: caminhos para a integração. Revista Eletrônica da PGE-RJ, v. 5, n. 1, jan-abr/2022.