Embargos de Declaração: Instrumento para Garantir Motivação Decisória

Michel Ferro e Silva, Leonardo Costa Norat

Resumo

Atualmente, a prática forense tem demonstrado que os debates jurídicos muitas vezes são coibidos por posições defensivas adotadas pelos órgãos julgadores, orientadas a impedir o prosseguimento da discussão através do uso indiscriminado de precedentes, seja na aplicação destes sem a devida técnica, seja em sua invocação para restringir a análise de outros argumentos. A legislação, por outro lado, impõe que todos os fundamentos capazes de infirmar conclusão do juiz sejam aferidos, além de impor o exame dos elementos que tornem compatível eventual precedente a ser invocado, cuja desconformidade com tais previsões, importa na vicissitude decisória. Em razão disso, mediante este breve ensaio, propõe-se refletir sobre a utilização dos embargos de declaração como instrumento para sanar os vícios e propiciar a motivação jurisdicional e a aplicação da técnica de precedentes.

Palavras-chave

embargos de declaração; motivação decisória; precedentes

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i2.26

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