O Projeto de Lei nº 6.204/2019 e a Desjudicialização da Execução Civil: Adequação da Atribuição de Agentes de Execução aos Tabeliães de Protestos

Renata Cortez Vieira Peixoto

Resumo

No presente texto, será abordado o Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução para os tabelionatos de protestos, analisando-se alguns dos argumentos contrários ao referido Projeto, buscando-se refutá-los,  quais sejam: a) a atividade executiva está submetida à reserva constitucional de jurisdição; b) a prática de atos expropriatórios exclusivamente por particulares viola o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; c) os tabelionatos de protestos brasileiros não têm condições técnicas/estruturais para praticar os atos executivos previstos no PL 6204/2019.

Palavras-chave

Desjudicialização; Execução; Cartórios; Jurisdição; Inafastabilidade

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2020.v1i2.38

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