The Executivity of Electronic Extrajudicial Enforcement Instruments

Darci Guimarães Ribeiro, Guilherme Christen Möller, Éverton Luís Marcolan Zandoná

Abstract

In this article, it seeks to verify the possibility of executing extrajudicial enforcement instruments formed solely through the digital environment, exploring the traditional issues of the legal institute in perspective to contemporary technological concepts applicable to the theme. Initially, the main characteristics of the executive title are discussed in order to then analyze the influence of Digital Law on the matter, as well as the execution of electronic contracts and credit securities. Finally, the characteristics of the executive title are intersected with the elements introduced by electronic means, thus concluding the imperative of the basic requirements, which can, effectively, be observed in this new perspective of existence. 

Keywords

execution process; extrajudicial enforcement instrument; digital law.

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i1.76

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