Judicial Precedents: Concept(s) and Characteristics

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Marcelo Luz Chaves
https://orcid.org/0000-0003-1482-859X

Abstract

This paper aims to present the concept(s) of “judicial precedents”, as well as to outline some of its characteristics, such as the possibility of being source of law (even in “civil law” sistems), the differents degrees of creative contributions that they can give to the law and the cases in wich they are consedered binding in brazilian law.

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How to Cite
CHAVES, Marcelo Luz. Judicial Precedents: Concept(s) and Characteristics. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 76–88, 2021. DOI: 10.34280/annep/2021.v2i2.96. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/96. Acesso em: 26 dec. 2024.
Section
Artigo Científico
Author Biography

Marcelo Luz Chaves, Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Graduando em Direito (UFPE). Bolsista em Iniciação Científica pelo CNPq. Membro do grupo de pesquisa Teoria Contemporânea do Direito Processual (UFPE), grupo integrante da rede de estudos ProcNet. Membro do Grupo de Estudos em Processo Civil (UFPE). Ex-monitor das disciplinas Direito das Coisas e Hermenêutica Jurídica (UFPE).

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