Controle Judicial de Consultas Populares
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Resumo
Este trabalho tem o escopo de compreender se há e de que forma funciona o controle judicial de consultas populares no Brasil. Primeiro, explica-se o que se entende por estas consultas, isto é, o referendo e o plebiscito, e como estes institutos ocorrem no país. Em segundo, menciona-se a promulgação da Emenda Constitucional n° 111/2021, que aponta para a facilitação do uso de tais mecanismos a nível local. Após, examina-se a possibilidade de haver o controle judicial das consultas populares sob suas duas formas, preventiva e repressiva. Finalmente, projeta-se compreender como deve funcionar o controle judicial de consultas populares no Brasil, diante da introdução da Emenda Constitucional n° 111/2021. Ou seja, sobre quais parâmetros poderá haver o controle judicial dos plebiscitos e dos referendos locais no país, a partir das eleições municipais de 2024.
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