O DIREITO DO RÉU AO INTERROGATÓRIO NA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: relação entre o Art. 17, §18, da LIA com o Art. 139, VIII, do Código De Processo Civil

Iuri Mendes, Marcos Antônio Mendes da Silva Jr.

Resumo

Neste artigo pretende-se analisar a natureza do interrogatório incluído pela Lei 14.230 às ações de improbidade administrativa, bem como a incidência do Código de Processo Civil nesse dispositivo. Após breve exposição acerca da Lei de Improbidade Administrativa e sobre como o diálogo das fontes pode ser um método aplicável à tutela coletiva do patrimônio público, conclui-se que o interrogatório do réu nas ações de improbidade administrativa deve ser aplicado de acordo com as diretrizes do CPC, e não à luz da sistemática penal. Desse modo, a previsão constante no art. 17, §18 da LIA deve ser observada como uma possibilidade de o julgador esclarecer questões fáticas da causa, sendo, portanto, interpretada nos moldes do que disciplina o art. 139, VIII do CPC, tendo em vista a função organizadora exercida por este diploma legal em relação ao microssistema da tutela coletiva.

Palavras-chave

Lei de Improbidade Administrativa; interrogatório do réu; Código de Processo Civil.

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