O TRATAMENTO ADEQUADO DOS CONFLITOS: influência das resoluções do CNJ como fontes do direito processual
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Resumo
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias atuais não mais se limita a veicular matérias internas ou eminentemente disciplinares do Poder Judiciário. Este artigo tem como objetivo consolidar o papel das resoluções do CNJ como fontes do direito processual e o impacto delas no tratamento adequado aos conflitos. A partir de pesquisa bibliográfica, são apresentados os principais aspectos relacionados ao direito à boa administração pública, à atuação do CNJ na produção de normas processuais, destacando-se a Resolução n. 125/2010, à relação entre CNJ e tribunais locais e aos Centros de Inteligência. Evidencia-se a importância do CNJ para o aperfeiçoamento do sistema judicial brasileiro e para a promoção efetiva de um tratamento adequado dos conflitos.
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