THE PROPER HANDLING OF CONFLICTS: influence of CNJ resolutions as sources of procedural law
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Abstract
The actions of the National Council of Justice in contemporary times aren’t limited to disseminating internal or disciplinary matters within the Judiciary. This study aims to consolidate the CNJ resolutions as sources of procedural law and their impact on attempts to provide proper treatment for conflicts. Through bibliographic research, it presents the aspects related to the good public administration, the CNJ’s involvement in the procedural norms, with a focus on Resolution No. 125/2010, the relation between CNJ and local courts, and the Intelligence Centers. Finally, it underscores the importance of CNJ in enhancing the Brazilian judicial system and promoting proper conflict resolution.
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