AS PLATAFORMAS DE ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) E O ACESSO À JUSTIÇA
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Resumo
O estudo busca: apresentar o conceito de Online Dispute Resolution – ODR; apresentar o conceito de arquitetura de escolhas; contextualizar a arquitetura de escolhas nas plataformas de Online Dispute Resolution (ODR); verificar de que maneira o design dessas plataformas impacta na tomada de decisão humana; e discutir sobre diretrizes para a implementação de tais plataformas de modo a assegurar acesso à justiça. Adotou-se o método dedutivo de pesquisa e a técnica de revisão bibliográfica da literatura científica especializada para descrição de premissas teóricas do problema e formulação de hipótese com conclusão propositiva. Ao final, reconhece-se a influência do design do ambiente de ODR na tomada de decisão do usuário/litigante e a necessidade de se regulamentar tais plataformas, para assegurar que o design esteja alinhado com o direito fundamental de acesso à justiça.
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