ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) AND THE ACESS TO JUSTICE

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Eliza Ferreira Rocha
Guilherme César Pinheiro
https://orcid.org/0000-0003-1520-9117

Abstract

The study seeks to: present the concept of Online Dispute Resolution – ODR; present the concept of choice architecture; contextualize the architecture of choices in Online Dispute Resolution (ODR) platforms; verify how the design of these platforms impacts human decision-making and discuss the guidelines for implementing such platforms in order to guarantee access to justice. The deductive research method and the bibliographic review technique of specialized scientific literature were adopted to describe the theoretical premises of the problem and formulate hypotheses with a propositional conclusion. Finally, record the influence of the design of the ODR environment on user/litigant decision-making and the need for such regulatory platforms to ensure that the design is aligned with the fundamental right of access to justice.

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How to Cite
FERREIRA ROCHA, Eliza; PINHEIRO, Guilherme César. ONLINE DISPUTE RESOLUTION (ODR) AND THE ACESS TO JUSTICE. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 5, n. 2, p. 139–148, 2024. DOI: 10.34280/annep/2024.v5i2.201. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/201. Acesso em: 15 jan. 2025.
Section
Artigo Científico
Author Biography

Guilherme César Pinheiro, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC MG

Doutor e Mestre em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito (PPGD) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Faculdade Mineira de Direito (FMD) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUCMinas). Professor de Teoria Geral do Processo e de Direito Processual Civil da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade do Estado de Minas Gerais (FCJ/UEMG), unidade Diamantina. Bolsista de Produtividade em Pesquisa da Universidade do Estado de Minas Gerais (PQ/UEMG). Autor de livros e artigos científicos publicados em revistas especializadas. Advogado atuante. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual, Teoria Geral do Processo e Direito Processual Civil.

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