The European Rules of Procedure and Brazilian Civil Procedure Code: Convergence Points and Silence Around Management of Jurisdiction

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Published: Jul 8, 2022
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.118
Keywords:
procedural harmonization, jurisdiction and strict legality, procedural efficiency

Main Article Content

Gabriel Peixoto Dourado
Universidade Federal do Ceará - UFC

Abstract

Procedural harmonization is an unequivocal trend in comparative procedural law. The paper seeks to demonstrate similarities between the already existing Brazilian Civil Procedure Code of 2015 and the model of European rules edited in 2020, focusing on silence of both about the rules of jurisdiction, which remain imprisoned to a regime of strict legality. Based on bibliographic research, starts from the conjecture that the establishment of forum shopping is not enough to contribute to procedural efficiency. If this conjecture is confirmed, seek to exemplify instruments that make feasible a jurisdiction management, such as judicial cooperation and the notion of appropriate jurisdiction, which would make feasible an optimal allocation of jurisdiction and would introduce the discussion about the jurisdiction rules as something necessary to achieve an efficient process.

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How to Cite
Dourado, G. P. (2022). The European Rules of Procedure and Brazilian Civil Procedure Code: Convergence Points and Silence Around Management of Jurisdiction. ANNEP Procedural Law Journal, 3(1), 81–93. https://doi.org/10.34280/annep/2022.v3i1.118
Issue
Vol. 3 No. 1 (2022): Janeiro-Junho
Section
Artigo Científico

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Author Biography

Gabriel Peixoto Dourado, Universidade Federal do Ceará - UFC

Advogado da União. Especialista em processo civil. Mestrando em Direito pela Universidade Federal do Ceará. Membro do grupo de pesquisa teoria Teoria Contemporânea do Direito Processual(TCDP), vinculado à Universidade Federal de Pernambuco(UFPE).

References

ALVES, Tatiana Machado. Gerenciamento Processual: um olhar sobre o direito estrangeiro. Salvador: Juspodivm, 2019

BRAGA, Paula Sarno. Competência adequada. Revista de Processo, v.219, p.13-42, 2013.

BUENO, Cássio Scarpinella. Comentários ao art. 357. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (Coord) Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015

CABRAL, Antônio do Passo. Juiz Natural e Eficiência Processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021

______.New trends and perspectives on case management: proposals on contract procedure and case assignment management. Peking University Law Journal, vol. 6, n.1, 2018

CAMPOS, Maria Gabriela. O compartilhamento de competências no processo civil: um estudo do sistema de competências sob o paradigma da cooperação nacional. Juspodivm: 2020

CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Lisboa: Almedina, 2002

CABRAL, Tricia Navarro Xavier. Case management no Brasil. Revista ANNEP de Direito Processual. Vol.1. No.2. Art.24, 2020

CUNHA, Leonardo Carneiro da. Justiça multiportas: mediação, conciliação e arbitragem no Brasil. In: Revista ANNEP de Direito Processual. Vol.1, Janeiro-Junho, p.140.

______. A previsão do princípio da eficiência no Projeto do Novo Código de Processo Civil Brasileiro. Revista de Processo, São Paulo: RT, n. 233, ano 39, p. 65-84.

______.Jurisdição e Competência.2ª ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2013

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo do conhecimento. Salvador: JusPodivm, 2016, v. 1

GASCÓN INCHAUSTÍ, Fernando. Las European Rules of Civil Procedure: ¿Un punto de partida para la armonización del proceso civil? Cuadernos de Derecho Transnacional, vol.13, n.1, março, 2021

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilização procedimental- um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual. São Paulo: Atlas, 2008

GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo. Recepção e transmissão de institutos processuais civis. In Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, ano 31, n. 140, out.2006, p.143-154.

HARTMANN, Guilherme Kronemberg. Controle da competência adequada no processo civil. 2018.Tese (Doutorado em Direito) – Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018

LIEBMAN, Enrico Tulio. Manual de Direito Processual Civil. 3ª ed. Tradução de Cândido Rangel Dinamarco. São Paulo: Malheiros, 2005

MARQUES, José Frederico. Manual de Direito Processual Civil. v.1. São Paulo: Saraiva, 1974

MATOS, José Igreja et al. Manual de gestão judicial. Coimbra: Almedina, 2015.

MITIDIERO, Daniel. Colaboração no processo civil: pressupostos sociais, lógicos e éticos. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

NYLUND, Anna. Case management in a comparative perspective: regulation, principles and practice. Revista de Processo. Vol. 292/2019, p. 377 – 395. Jun /2019

OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. Do formalismo no processo civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

RESNIK, Judith. Managerial Judges. Harvard Law Review, v. 96, n. 2, p. 374-448, Dec. 1982. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/72827116.pdf. Acesso em: 20 fev. 2021

TUCCI, José Rogério Cruz. Direito Processual Civil: entre comparação e harmonização. Salvador: Juspodivm, 2021

VAN RHEE, C.H. Case Management and co-operation in Europe: A Modern Approach to Civil Litigation(texto inédito cedido pelo uso acadêmico na disciplina Direito Processual Comparado da UERJ)

______. Introduction. In. History of European Civil Procedure. (Ed) European Traditions in Civil Procedure. Antewerpen: Intersentia, 2005

______. Litigation in Twentieth Century Europe. Tijdschrift voor Rechtsgeschiedenis, v. 75, p. 307-319, 2007