The Concurrent Jurisdiction in the Enforcement of Judgments: Brief Considerations on the (Non) Mandatory Nature of the Judgment Creditor's Will and the Adequate Jurisdiction Principle

Juan Victor da Silva Desidério

Abstract

During the judgment enforcement phase, the judgment creditor is entitled to select a court other than the one in which the case was adjudicated at the first degree of jurisdiction (art. 516, single paragraph of the CPC). Considering this concurrent jurisdiction and the risk of abuse of procedural rights by the judgment creditor, this article seeks to consider the jurisdiction system for the enforcement of the judgment as a syncretic process phase, examining whether or not the judgment creditor's election may be subject to judicial control under the principle of adequate jurisdiction and the forum non conveniens doctrine. 

Keywords

judgment enforcement; adequate jurisdiction; forum non conveniens

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i1.160

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