The Concurrent Jurisdiction in the Enforcement of Judgments: Brief Considerations on the (Non) Mandatory Nature of the Judgment Creditor's Will and the Adequate Jurisdiction Principle

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Published: Jul 30, 2023
DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2023.v4i1.160
Keywords:
judgment enforcement, adequate jurisdiction, forum non conveniens

Main Article Content

Juan Victor da Silva Desidério
Universidade do Estado da Bahia

Abstract

During the judgment enforcement phase, the judgment creditor is entitled to select a court other than the one in which the case was adjudicated at the first degree of jurisdiction (art. 516, single paragraph of the CPC). Considering this concurrent jurisdiction and the risk of abuse of procedural rights by the judgment creditor, this article seeks to consider the jurisdiction system for the enforcement of the judgment as a syncretic process phase, examining whether or not the judgment creditor's election may be subject to judicial control under the principle of adequate jurisdiction and the forum non conveniens doctrine. 

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How to Cite
DESIDÉRIO, Juan Victor da Silva. The Concurrent Jurisdiction in the Enforcement of Judgments: Brief Considerations on the (Non) Mandatory Nature of the Judgment Creditor’s Will and the Adequate Jurisdiction Principle. ANNEP Procedural Law Journal, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 62–77, 2023. DOI: 10.34280/annep/2023.v4i1.160. Disponível em: https://revistaannep.com.br/index.php/radp/article/view/160. Acesso em: 24 nov. 2024.
Issue
Vol. 4 No. 1 (2023): Janeiro-Junho
Section
Artigo Científico

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Juan Victor da Silva Desidério, Universidade do Estado da Bahia

 
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References

ALMEIDA, João Alberto de; LAMEGO, Frederico Ribeiro. O papel do juiz no combate ao abuso do direito processual. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, v. 71, 2017, p. 313-339.

ALMEIDA, Roberto Sampaio Contreiras de. Título IV – Do juiz e dos auxiliares da justiça. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. (coord.). Breves comentários do código de processo civil. 1. ed. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2015.

ASSIS, Araken de. Manual da execução – 18 ed. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2016.

BRAGA, Paula Sarno. Competência adequada. Revista do Processo, ano 38, vol. 219. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2013, p. 13-42.

CABRAL, Antônio do Passo. Juiz natural e eficiência processual: flexibilização, delegação e coordenação de competências no processo civil – ed. rev. ampl. e atual. São Paulo, SP: Thomson Reuters Brasil, 2021.

CÂMARA, Alexandre Freitas, O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. – 8. ed., rev. e atual. Barueri, SP: Atlas, 2022.

DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento – 21. ed. Salvador, BA: Ed. Juspodivm, 2019.

DIDIER JR., Fredie. Cooperação judiciária nacional: esboço de uma teoria para o direito brasileiro (arts. 67-69, CPC). Salvador, BA: Juspodivm, 2021.

DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil: execução – 12. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo, SP: Ed. Juspodivm, 2022.

GONÇALVES, Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro – vol. 4. Responsabilidade Civil – 16. ed. - São Paulo, SP: Saraiva Jur, 2021.

HARTMANN, Guilherme Kronemberg. Controle da competência adequada. 2018.

Tese (Doutorado em Direito Processual) - Faculdade de Direito, Universidade do Estado do

Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.

MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado – 1 ed. rev. atual, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2017.

NEVES, Daniel Amorim Assumpção, Manual de direito processual civil – Volume único I Daniel Amorim Assumpção Neves – 9. Ed. Salvador, BA: Ed. Juspodivm, 2017.

PEIXOTO, Ravi. O forum non conveniens e o processo civil brasileiro: limites e possibilidade. Revista de Processo, vol. 279, São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 2018, p. 381 – 415.

SILVA, Ovídio Araujo Baptista de. Antecipação de tutela e responsabilidade objetiva. Revista de Processo. São Paulo, SP: Revista dos Tribunais, 1998, n. 90, p. 159 – 174.

THEODORO JÚNIOR, Humberto. Código de Processo Civil anotado – 25. Ed. Rio de Janeiro, RJ: Forense, 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo – Edição nº 1082/2023. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 17 fev. 2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1082.htm. Acesso em: 21/02/2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 1.633.275/SC. Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva – Terceira Turma. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 14 nov. 2016. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/114239/Julgado_3.pdf. Acesso em: 16/02/2023.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conflito de Competência 159.326/RS. Relatora: Assusete Magalhães – 1ª Seção. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, 21 Mai. 2020, Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201801481984&dt_publicacao=21/05/2020. Acesso em: 18/02/2023.