HEARINGS BY VIDEOCONFERENCE IN THE COURTS SYSTEM OF THE JUDICIAL POWER OF THE STATE OF BAHIA AND THE PRINCIPLE OF ACCESS TO JUSTICE
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Abstract
Considering the reform of the judiciary with the introduction of technological resources, it is necessary to analyze the hearings by videoconference adopted by the Special Courts of Bahia in the light of the principle of access to justice. Through a literature review, consultation of legislation, documents and field research, positive aspects were identified, such as efficiency, speed, a new form of immediacy, adversarialism and orality, including an ecological appeal. There was a fear of access to technology by the court and problems, such as the use of a videoconferencing platform not adapted for judicial use and operated by a multinational company, as well as the difficulty in producing testimonial evidence. In view of this scenario, the principle of access to justice is being upheld because, although there are obstacles, it is possible to monitor and improve the performance of the act.
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