THE INCIDENT OF DISREGARD OF LEGAL PERSONALITY IN THE WORK PROCESS a rereading based on Topic 26 of the TST and Topic 1232 of the Supreme Court
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Abstract
This article deals with the analysis of the institute of disregard of legal personality, an institute of substantive civil law, and the application of the incident of disregard of legal personality in labor proceedings, introduced into the CLT (Consolidation of Labor Laws) with the advent of Law 13.467/2017. In view of the legislative reforms that have occurred in recent years, triggered first by the 2015 Code of Civil Procedure and then by the Labor Reform, as well as the jurisprudential evolution consolidated by Theme 26 of the Repetitive Appeals of the Superior Labor Court and by Theme 1232 of the General Repercussion of the Supreme Federal Court, it is necessary to redefine the material and procedural limits of the patrimonial liability of partners in labor execution. Thus, the aim is to critically analyze the compatibility between the effectiveness of labor executive protection and the constitutional guarantees of patrimonial autonomy, due process of law, and the right to a fair hearing.
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