EL INCIDENTE DE DESESTIMACIÓN DE LA PERSONALIDAD JURÍDICA EN EL PROCESO LABORAL una relectura a partir del Tema 26 del TST y del Tema 1232 del STF
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Resumen
Este artículo analiza la figura del agotamiento de la personalidad jurídica, una figura de derecho sustantivo civil, y la aplicación del incidente de agotamiento de la personalidad jurídica en los procesos laborales, introducido en la CLT (Consolidación de las Leyes del Trabajo) con la promulgación de la Ley 13.467/2017. En vista de las reformas legislativas ocurridas en los últimos años, impulsadas primero por el Código de Procedimiento Civil de 2015 y, posteriormente, por la Reforma Laboral, es necesario definir con claridad y precisión la aplicación de un procedimiento frecuentemente utilizado en los Tribunales del Trabajo, a fin de adaptarlo a la eficacia de la ejecución.
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