Procedural Contract about the Coercitive Fine
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Abstract
The procedural contract and the effectiveness of judicial procedures are outstanding themes in the Brazilian procedural system. Regarding the first, respect for the parties' case management powers and the general clause of atypicality make up the idealized notion of a process developed in favor of interested parties and flexible to their particular interests. Regarding the second, procedural techniques were developed and outlined in order to meet the needs of material law. In the midst of this scenario, there is a coercive fine, here also called astreinte. Considering the state imperativity, the authorizing premises of procedural contracts, the availability of execution, and the legal nature of the astreinte, the possibility of negotiation around the aspects involving the coercive fine will be analyzed.
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