Negócio Jurídico Processual sobre a Multa Coercitiva

Vitor Henrique Melo de Albuquerque, Felipe Costa Laurindo do Nascimento

Resumo

O negócio jurídico processual e a efetividade dos provimentos judiciais são temas marcantes na sistemática processual brasileira. Sobre o primeiro, o respeito ao autorregramento da vontade e a cláusula geral de atipicidade negocial perfazem a noção idealizada de processo desenvolvido em favor dos interessados e flexível aos seus interesses particulares. A respeito do segundo, técnicas processuais foram desenvolvidas e delineadas no sentido de corresponder às necessidades do direito material. Em meio a esse cenário, encontra-se a multa coercitiva, aqui também denominada astreinte. Considerando a imperatividade estatal, as premissas autorizadoras dos negócios jurídicos processuais, a disponibilidade da execução e a natureza jurídica da astreinte, analisar-se-á a possibilidade de negociação em torno dos aspectos que envolvem a multa coercitiva.

Palavras-chave

negócio jurídico processual; autorregramento da vontade; multa coercitiva

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DOI: https://doi.org/10.34280/annep/2021.v2i2.75

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